Para todas as empresas, e
especialmente as que não possuem um setor ambiental, é essencial que os
gestores tenham um entendimento básico das leis ambientais aplicáveis. 
Compreender e cumprir essas leis
ajuda a evitar sanções legais, promove práticas sustentáveis e protege o meio
ambiente.
Isso ajuda a garantir conformidade com as regulamentações e a promover práticas sustentáveis. A seguir, estão listados tópicos importantes sobre legislação ambiental que todas as empresas devem conhecer.
1. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981)
A Política Nacional do Meio Ambiente estabelece princípios, objetivos e instrumentos para a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental no Brasil.
Ela cria o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e institui o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.
Empresas em qualquer setor devem estar cientes desta lei, pois ela define a estrutura básica da regulamentação ambiental no Brasil.
2. Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998)
A Lei de Crimes Ambientais é crucial para a gestão empresarial, pois estabelece sanções penais e administrativas para condutas lesivas ao meio ambiente.
Ela não apenas define crimes ambientais, mas também atribui responsabilidade direta aos gestores e administradores das empresas, que podem ser penalmente responsabilizados por ações ou omissões que causem danos ambientais.
Isso significa que a gerência e os executivos das empresas têm a obrigação de garantir que todas as atividades da empresa estejam em conformidade com as leis ambientais.
Negligência ou falhas no cumprimento das normas podem resultar em multas, perda de licenças e até prisão para os responsáveis.
Portanto, é essencial que a alta administração
esteja plenamente consciente de suas responsabilidades e implemente sistemas de
gestão ambiental robustos para prevenir infrações.
3. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)
A Política Nacional de Resíduos Sólidos, regulamenta a gestão de resíduos, impondo obrigações para a destinação correta dos resíduos e incentivando a redução, reutilização e reciclagem.
A Lei estabelece princípios, objetivos e instrumentos para a gestão integrada e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos. Os principais pontos dessa política são:
Princípios
- Prevenção e Precaução: Redução da geração de resíduos, buscando a minimização dos impactos ambientais.
- Responsabilidade Compartilhada: Envolvimento de todos os segmentos da sociedade (governo, empresas e cidadãos) na gestão dos resíduos.
- Desenvolvimento Sustentável: Integração das práticas de gestão de resíduos com o desenvolvimento econômico e social.
- Poluidor-Pagador e Protetor-Recebedor: Quem gera resíduos é responsável pelo seu gerenciamento e pelos custos associados.
- Reconhecimento do Resíduo Sólido como Bem Econômico: Incentivo à reutilização, reciclagem e valorização dos resíduos.
Objetivos
- Proteção da Saúde Pública e da Qualidade Ambiental: Minimizar os impactos dos resíduos na saúde humana e no meio ambiente.
- Não Geração, Redução, Reutilização, Reciclagem e Tratamento dos Resíduos Sólidos: Estabelecimento de uma hierarquia de prioridades para o gerenciamento de resíduos.
- Disposição Final Ambientalmente Adequada: Garantir que os resíduos sejam dispostos de forma segura e que não causem danos ambientais.
- Promoção da Inclusão Social: Integração dos catadores de materiais recicláveis nos processos formais de gestão de resíduos.
- Estímulo à Produção e
ao Consumo Sustentáveis:
Incentivo à produção e ao consumo de bens e serviços que gerem menos
resíduos
Instrumentos
- Planos de Gestão de Resíduos Sólidos: Planos elaborados por municípios, estados e pelo Distrito Federal para orientar a gestão de resíduos em suas áreas.
- Inventários e Sistemas Declaratórios: Ferramentas para monitorar a geração, o manejo e a destinação dos resíduos.
- Acordos Setoriais: Parcerias entre o governo e setores da economia para implementar práticas de gestão de resíduos.
- Logística Reversa: Sistemas para o retorno de produtos pós-consumo ao ciclo produtivo, como embalagens, eletroeletrônicos e medicamentos.
- Educação Ambiental: Programas e campanhas para conscientizar a população sobre a importância da gestão adequada dos resíduos.
A implementação da PNRS enfrenta desafios como a falta de infraestrutura adequada, a necessidade de maior engajamento dos diversos setores da sociedade e a integração dos catadores informais de materiais recicláveis.
A política exige uma ação coordenada entre governos, empresas e cidadãos para alcançar seus objetivos de sustentabilidade e inclusão social.
4. Legislação sobre Lançamento de Efluentes Líquidos
Esta resolução dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes líquidos em corpos d'água. Ela define parâmetros que devem ser atendidos para prevenir a poluição hídrica.
Essa legislação se aplica para agroindústrias em geral (laticínios, frigoríficos, etc), fábricas de produtos químicos, curtumes, celulose, entre outras que gerem efluentes líquidos em seus processos.
Antes de iniciar a produção a empresa deve ter seus processos aprovados pelo Órgão Ambiental competente (estadual e/ou federal - IBAMA)
O tratamento dos efluentes líquidos, antes de serem despejados em rios, lagos ou no solo, devem atender aos padrões estabelecidos na Licença Ambiental da empresa, que geralmente segue a CONAMA 430/2011, ou pode ser mais rígida, dependendo da análise do Órgão Ambiental.
5. Legislação sobre Lançamento de Emissões Atmosféricas
Esta resolução estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos por fontes fixas. Ela visa controlar a poluição do ar e proteger a saúde pública e o meio ambiente.
Essa legislação precisa ser conhecida por siderúrgicas, indústrias em geral que possuem caldeiras, fornalhas, secadores, digestores, entre outros que gerem emissões atmosféricas.
Leia a Resolução Completa
Esta Lei, publicada em 3 de maio de 2024, institui a Política Nacional de Qualidade do Ar.
A lei enfatiza a necessidade de monitoramento abrangente e contínuo da qualidade do ar, estabelecendo limites máximos de emissão de poluentes e exigindo que estados e o Distrito Federal elaborem inventários detalhados das emissões atmosféricas.
Também introduz o Índice de Qualidade do Ar (IQAr) para informar a população sobre os impactos da poluição na saúde e integra todas essas medidas no Sistema Nacional de Gestão da Qualidade do Ar (MonitoAr).
6. Legislação sobre Ruído - NR-15
A Norma Regulamentadora 15, define os limites de tolerância para exposição a ruído contínuo ou intermitente no ambiente de trabalho. Ela é importante para proteger a saúde dos trabalhadores e reduzir a poluição sonora.
As empresa de construção, por exemplo, deve adotar medidas para controlar o ruído gerado por suas atividades e proteger seus trabalhadores e a comunidade local.
Leia a Norma Completa
7. Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)
O Código Florestal regulamenta o uso e proteção das florestas e outras formas de vegetação nativa. Ela estabelece áreas de preservação permanente (APP) e reserva legal.
Essa legislação é importante, por exemplo, para empresas agropecuárias, as quais deve garantir que suas operações não afetem áreas de preservação permanente ou desrespeitem os limites de reserva legal.
8. Quando é Necessário Contratar um Profissional da Área Ambiental nas Empresas?
Contratar um profissional da área ambiental pode ser necessário em várias situações, especialmente quando a empresa está envolvida em atividades com significativo impacto ambiental.
Profissionais como engenheiros ambientais, florestais, biólogos e geólogos têm o conhecimento técnico necessário para avaliar e gerenciar esses impactos.
Casos em que um profissional é necessário:
- Empresas de grande porte com operações complexas.
- Indústrias com alta geração de resíduos ou emissões.
- Projetos de construção de grande escala que exigem EIA/RIMA.
- Geralmente na Licença Ambiental já vem especificado a condição de ter um responsável técnico ou não.
Terceirização: Quando Vale a Pena
Terceirizar serviços ambientais pode ser vantajoso para pequenas e médias empresas que não têm a capacidade de contratar um profissional dedicado.
Empresas de consultoria ambiental oferecem serviços especializados que incluem auditorias ambientais, gestão de resíduos e obtenção de licenças.
Vantagens da terceirização:
- Redução de custos operacionais.
- Acesso a expertise especializada.
- Flexibilidade para escalar serviços conforme necessário.
Conclusão
As empresas em geral, principalmente as que não possuem um setor ambiental, devem manter seus gestores informados e ciente das principais leis ambientais aplicáveis às suas atividades.
Compreender e cumprir essas leis ajuda a evitar sanções legais, promove práticas sustentáveis e protege o meio ambiente.
Avaliar a necessidade de um profissional da área ambiental ou optar pela terceirização de serviços pode ajudar a empresa a garantir conformidade e eficiência em suas operações ambientais.
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